Procedimento concursal para chefe de divisão de Sistemas do Controlo do Tráfego Marítimo, aviso n.º 1537/2016 - alteração de júri

Despacho 8379/2016

a) Por despacho de 28 de agosto de 2015, do Sr. Diretor Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, foi autorizado a abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Sistemas do Controlo do Tráfego Marítimo, da Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas, da DireçãoGeral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro na redação dada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro.

b) O procedimento concursal em referência foi publicitado mediante Aviso 1537/2016, 2.ª série do Diário da República n.º 26, de 8 de fevereiro de 2016 e bem assim publicitado, na Bolsa de Emprego Pú-blico (BEP) sob o código de oferta n.º OE20160210/0121 em 10 de fevereiro de 2016.

c) O júri do procedimento concursal em causa foi devidamente constituído nos termos do disposto do n.º 3, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, na sua redação atual.

d) Um membro de júri então designado nos termos da alínea b), do n.º 3, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, na sua atual redação, cessou funções dirigentes no dia 01 de abril de 2016.

e) Tornando-se necessário que o júri do procedimento concursal em causa volte a ser composto pelo número e qualidade de membros previstos no n.º 3, do artigo 21.º, da Lei 2/2004 na sua atual redação.

f) Assim, por despacho do Senhor DiretorGeral de 07 de junho de 2016 e de acordo com o despacho de subdelegação de competências n.º 1263/2016, publicado no Diário da República n.º 17, Série II de 26 de janeiro:

Onde se lê:

20 de junho de 2016. - O Diretor de Serviços de Administração

Geral, Pedro Ramires Nobre.

209672895

UNIVERSIDADE DE LISBOA

Instituto Superior Técnico

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):