Doutora Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que em 21/06/2016 o Executivo Municipal, deliberou submeter a apreciação pública o “Regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal (PEIM) - benefícios fiscais em sede de IMT e de IMI”, durante o prazo de 30 dias úteis contados da publicação do presente Aviso no Diário da República, em cumprimento do disposto no artigo 101.º, n.º 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo.
Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963 Durante esse período, poderão os interessados, consultar o “Regula-mento de Projetos Económicos de Interesse Municipal (PEIM) - benefícios fiscais em sede de IMT e de IMI”, no Departamento de Administração Geral e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Conde, durante as horas de expediente das 9h às 17h, bem como no portal da internet www.cm-viladoconde.pt.
Mais se faz saber que os interessados poderão, querendo, apresentar por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes, por correio ou ainda através do fax 252 641 853, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-viladoconde.pt.
23 de junho de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Elisa
Ferraz, Dr.ª 309683165