Despacho que designa os Substitutos Legais do Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital_IPC/ESTGOH

Despacho 8337/2016

De acordo com o previsto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, designo para os casos de ausência, falta ou impedimento, bem como na situação prevista no n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da ESTGOH homologados pelo Despacho 19720/2009, de 18 de agosto de 2009, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 27 de agosto, como meus substitutos legais, a VicePresidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, a Senhora Professora Vera Lúcia Mendes da Cunha;

e na falta ou impedimento desta o Vice-Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, o Senhor Professor António Manuel de Brito Paulino.

14 de junho de 2016. - O Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital do Instituto Politécnico de Coimbra, Carlos Veiga.

209669622

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo