Esclarece que as disposições do Decreto n.º 44139 não têm por fim tornar cativas de direitos as mercadorias que, embora excedendo, na sua importação, o limite fixado na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44016, já beneficiam de isenção de direitos ao abrigo de diplomas especiais.

Decreto 44525

Considerando que o Decreto 44139, de 30 de Dezembro de 1961, teve em vista dar conhecimento público das mercadorias que a partir de 1 de Julho de 1962 passariam a estar isentas de direitos de importação no continente e ilhas adjacentes, em consequência de se encontrarem abrangidas pelo disposto na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei 44016, de 8 de Novembro de 1961;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. As disposições do Decreto 44139, de 30 de Dezembro de 1961, não têm por fim tornar cativas de direitos as mercadorias que, embora excedendo, na sua importação, o limite fixado na alínea a) do artigo, 10.º do Decreto-Lei 44016, de 8 de Novembro de 1961, já beneficiam de isenção de direitos ao abrigo de diplomas especiais.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-11-08 - Decreto-Lei 44016 - Presidência do Conselho

  Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional.

• 1961-12-30 - Decreto 44139 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Designa as posições pautais das mercadorias exceptuadas, a partir de 1 de Julho de 1962, das que são consideradas livres de direitos de importação no continente e ilhas adjacentes desde que satisfaçam às condições a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016.