Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império e o Instituto de Assistência Psiquiátrica (delegação da zona norte) a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

Decreto 44509

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios adiante designados a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargo do ano de 1961 respeitante à rectificação da pensão de reserva de um brigadeiro e de um major, em comissão de serviço activo, e ao abono de ajudas de custo a um major do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ...

14685$00 Despesas do ano de 1961, a liquidar pelo conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea, referentes a expediente e correios e telégrafos do adido militar e aeronáutico em Washington, à aterragem de um avião da Força Aérea num aeroporto estrangeiro e à publicação de anúncios ... 13342$70 Despesas respeitantes a telefones e a consumo de energia eléctrica, dos anos de 1960 e 1961, a liquidar pelos conselhos administrativos do comando da 1.ª região aérea e do regimento de caçadores pára-quedistas ... 26699$90 Despesas do ano de 1960 respeitantes a vencimentos, salários, gratificações, ajudas de custo e a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 5 ... 174172$10 ... 228899$70

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1961 da Prisão-Hospital de S. João de Deus respeitante a despesas de conservação e aproveitamento de móveis e semoventes ... 7289$70 Despesas do ano de 1961 referentes ao internamento de um inimputável perigoso no Hospital Miguel Bombarda ... 2175$00 Despesas do ano de 1961 com o serviço de remoção de presos ... 13$00 Encargos do ano de 1961 da Prisão-Escola do Leiria referentes a alimentação, vestuário e calçado e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 114785$20 ... 124262$90

Ministério do Exército

Encargo do ano de 1961 respeitante a subvenções de família concedidas nos termos do Decreto-Lei 43823, de 27 de Julho de 1961, e da Portaria 18781, de 18 de Outubro do mesmo ano ... 244325$00 Encargos dos anos de 1958, 1960 e 1961 referentes a vencimentos, pensões de reserva e ajudas de custo ... 99456$00 Despesas do ano de 1961 referentes a obras efectuadas pela Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares para o Comando Militar Territorial da Madeira ...

16000$00 ... 359781$00

Ministério das Obras Públicas

Encargo da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos respeitante ao consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1961 ... 4477$90 Ministério da Educação Nacional Despesas de desmontagem e transporte de um órgão do Teatro Nacional de S. Carlos efectuadas em 1960 ... 13000$00

Ministério da Economia

Participação em multas por falta de vacinação anti-rábica de caninos referentes ao ano de 1961 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 7692$00

Ministério das Comunicações

Encargo da Secretaria-Geral do Ministério respeitante ao consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1961 ... 1536$40 Encargos do ano de 1961 referentes a remunerações por trabalhos extraordinários, abonos por trabalho nocturno, ajudas de custo, consumo de energia eléctrica, telefones e força motriz a liquidar pelo aeroporto do Porto ... 78968$40 ... 80504$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargo do ano de 1961 respeitante a consumo de energia eléctrica e transportes a liquidar pela Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho e Tribunal do Trabalho de Bragança ... 3295$30 Encargos dos anos de 1959 e 1960 referentes a diferenças de vencimentos a abonar a diversos funcionários dos tribunais do trabalho ... 458077$00 ... 461372$30 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas pela verba consignada a despesas de anos económicos findos dos seus orçamentos privativos os seguintes serviços:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas dos anos de 1960 e 1961 respeitantes a material e a pagamento de serviços e a diversos encargos ... 4742646$60

Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império

Encargos dos anos de 1960 e 1961 referentes a despesas realizadas com a execução do referido plano de obras ... 173867$30

Instituto de Assistência Psiquiátrica (delegação da zona norte)

Despesas do ano de 1961 respeitantes a ajudas de custo e transportes e ao internamento de doentes em casas de saúde particulares ... 154363$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1961-07-27 - Decreto-Lei 43823 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que, nas províncias ultramarinas, façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população.

• 1961-10-18 - Portaria 18781 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, instituída pelo Decreto-Lei n.º 43823.