no 1.osemestre de 2009:
(ver documento original)
30 de Setembro de 2009. - O Presidente, Luís Bettencourt Sardinha.202550839
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no 1.osemestre de 2009:
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30 de Setembro de 2009. - O Presidente, Luís Bettencourt Sardinha.202550839
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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