Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária e de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor, respectivamente, nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Angola.

Portaria 19343

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 1157000$00 para reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos:

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária

Artigo 267.º «Outras despesas extraordinárias»:

N.º 1) «Do saldo das contas de exercícios findos»:

a) «Construção de um edifício para instalação do Liceu Gil Eanes, na cidade de Mindelo» ... 717000$00 c) «Grandes reparações de edifícios» ... 370000$00 k) «Corpo de voluntários e defesa civil» ... 70000$00 ... 1157000$00 2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir um crédito especial de 3711000$00 para reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Direcção dos Serviços de Instrução

Despesas com o pessoal:

Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Vencimentos ... 3106800$00 Aumento de 15 por cento sobre o vencimento-base aos professores, regentes e mestres, nos termos do artigo 2.º do Decreto 43913, de 14 de Setembro de 1961 ...

309000$00 N.º 3) «Pessoal assalariado»:

Salários:

a) «Pessoal conforme a discriminação no quadro» ... 115200$00 Artigo 120.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Gratificações especiais anuais a nove professores de Religião o Moral» ...

180000$00 ... 3711000$00 tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Direcção dos Serviços de Administração Civil

Despesas com o pessoal:

Artigo 102.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Vencimentos ... 101000$00

Direcção dos Serviços de Instrução

Despesas com o pessoal:

Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado»:

a) «Vencimentos» ... 299490$00

Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Despesas com o pessoal:

Artigo 497.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Vencimentos ... 1369510$00

CAPÍTULO 5.º

Serviços de Fazenda

Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade

Despesas com o pessoal:

Artigo 522.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado» ... 50000$00 N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 80000$00

Inspecção Provincial de Fazenda e Contabilidade

Despesas com o pessoal:

Artigo 743.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Vencimentos ... 40000$00

Direcção dos Serviços das Alfândegas

Despesas com o pessoal:

Artigo 759.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Vencimentos ... 134000$00

Corpo da Guarda Fiscal

Despesas com o pessoal:

Artigo 887.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Vencimentos ... 565000$00 N.º 2) «Pessoal assalariado»:

Salários ... 46000$00

CAPÍTULO 7.º

Direcção dos Serviços de Economia e Estatística Geral

Despesas com o pessoal:

Artigo 1065.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Vencimentos ... 101000$00 N.º 2) «Pessoal contratado»:

b) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros, conforme o artigo 12.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 84, de 26 de Outubro de 1961» ... 50000$00 N.º 3) «Pessoal assalariado»:

a) «Salários» ... 18000$00

Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas

Despesas com o pessoal:

Artigo 1087.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Vencimentos ... 585000$00

Direcção dos Serviços de Geologia e Minas

Despesas com o pessoal:

Artigo 1174.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Vencimentos ... 85000$00 N.º 2) «Pessoal contratado»:

Vencimentos ... 185000$00 N.º 3) «Pessoal assalariado»:

a) «Salários» ... 2000$00 ... 3711000$00 Ministério do Ultramar, 11 de Agosto de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde e Angola. - J. Costa Freitas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.