Portaria 19339, de 11 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 184/1962, Série I de 1962-08-11.
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Data:
1962-08-11
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau.
Portaria 19339
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 5), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem - A pagar na província» ... 900$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício -Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 900$00
Presidência do Conselho, 11 de Agosto de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - A. Moreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/08/11/plain-264371.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264371.dre.pdf .
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