Para cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, ao abrigo do disposto na Portaria 209/2014, de 13 de outubro, e conforme deliberado pelo executivo Municipal na reunião realizada no dia 28 de julho de 2015, foi celebrado, Acordo de Rescisão de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado por Mútuo Acordo com o trabalhador, Augusto Daniel Alves Teixeira, fiscal municipal principal, com efeitos a 01 de novembro de 2015.
9 de junho de 2016. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, nos termos do Despacho 9507, de 04.12.2015, o Vereador, Dr. Sérgio Paulo Matias Galvão.
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