Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas

Aviso 7975/2016

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana

de Torres Novas - Rio Almonda

Pedro Paulo Ramos Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 24 de maio de 2016, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa ao projeto de delimitação da área de reabilitação urbana de Torres Novas - rio Almonda, elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com alterações da Lei 32/2012, de 14 de agosto e Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, conforme planta anexa.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana de Torres Novas - rio Almonda, poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Torres Novas, em www.cm-torresnovas.pt e na Divisão de Administração Urbanística, no horário normal de expediente.

13 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro

Paulo Ramos Ferreira.

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MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).