Dr. José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal
de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público, o Projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade no Município de Nelas, aprovado em reunião desta Câmara Municipal, realizada em 08 de junho de 2016, com continuação de 14 de junho de 2016.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o projeto de regulamento acima referido na Unidade Orgânica Administrativa e Financeira/Recursos Humanos e Saúde, desta Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e na Internet em www.cm-nelas.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09:
00 h às 13:
00 h e das 14:
00 h às 17:
00 h, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
15 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel
Borges da Silva.
309661254
MUNICÍPIO DE ODIVELAS
