Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que a Câmara Municipal, em reuniões realizadas em 27 de maio e 13 de junho de 2016, deliberou aprovar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Mafra e submetêlo a discussão pública, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do regime aprovado pelo Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio.
Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 20 dias, com início a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, as quais poderão ser entregues nos serviços da Câmara Municipal de Mafra ou remetidas por correio para a Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou por correio eletrónico para geral@cm-mafra.pt ou, ainda, através do Portal GeoMafra.
Mais se torna público, ainda, que o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Mafra poderá ser consultado na Divisão de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística, sita na Praça do Município, em Mafra, todos os dias úteis das 9 às 17 horas, e na referida página da Câmara Municipal de Mafra.
16 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder
António Guerra de Sousa Silva.
209666999
MUNICÍPIO DE MOGADOURO
