Proposta de Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Discussão pública
Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na reunião ordinária do dia 1 de junho de 2016 e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, com alterações introduzidas pelo Decreto Lei 136/14, de 9 de setembro, submete-se a discussão pública a proposta de Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.
A referida proposta de regulamento encontra-se disponível para consulta na Divisão Técnica da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo - Edifício da Assembleia Municipal, sito na Praça Comendador Infante Passanha em Ferreira do Alentejo, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente, onde os interessados poderão apresentar por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, ou enviar por via postal para Praça Comendador Infante Passanha n.º 5, 7900-571-Ferreira do Alentejo ou por e-mail geral @cm-ferreira-alentejo.pt, durante o referido prazo, as observações ou sugestões que entenderem por convenientes. Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, onde para além do Diário da República e do sítio eletrónico deste Município (www.cm-ferreira-alentejo.pt), vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
2 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Aníbal Sousa
Reis Coelho da Costa.
309657675
MUNICÍPIO DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO