Foi concedida a prorrogação da Licença Sem Remuneração por mais um ano à trabalhadora desta Autarquia Carla Maria Rodrigues Oliveira, com início em 29-06-2016

Aviso 7947/2016

Prorrogação da Licença Sem Remuneração por mais um ano Para os devidos efeitos, se faz público que, no exercício das competências delegadas em matéria de gestão de pessoal [previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09], por despacho do

Sr. Presidente da Câmara, datado de 2016-06-06, foi concedida a prorrogação da Licença Sem Remuneração por mais um ano, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigo 280.º, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, à Assistente Operacional Carla Maria Rodrigues Oliveira, com início em 2016-06-29.

2016-06-06. - O Presidente, Dr. Raul Cunha.

309658988

MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.