Revisão do Plano de Urbanização de Abrantes
Abertura do Período de Discussão Publica Faz-se público, para efeitos do n.º 1 e 2 do artigo 89.º, por remissão do n.º 3 do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câ-mara Municipal de Abrantes deliberou em 24.05.2016, após conclusão do período de concertação, proceder à abertura de um período de 20 dias úteis para discussão pública da proposta do projeto de Revisão do Plano de Urbanização de Abrantes, contado a partir do 5.º dia subsequente à publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o referido período, o projeto de revisão ao Plano de Urbanização de Abrantes e os inerentes elementos, conforme n.º 1 do artigo 89.º (proposta, o respetivo relatório ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação) estarão disponíveis para consulta dos interessados nos seguintes locais:
Câmara Municipal de Abrantes (Praça Raimundo Soares - Abrantes);
Sítio da internet da Câmara Municipal (http:
//www.cm-abrantes.pt).
Os interessados podem apresentar reclamações, sugestões, observações ou pedidos de esclarecimento, por carta e dirigido à Presidente da Câmara Municipal ou através de correio eletrónico (email:
geral@cm-abrantes.pt) referindo expressamente discussão pública da Revisão do Plano de Urbanização de Abrantes, com a identificação e morada de contacto do signatário, e para efeitos de promover qualquer esclarecimento, caso a manifestação se enquadre no n.º 3 do artigo 89.º do diploma legal acima mencionado.
Para além do referido realizar-se-á uma sessão pública de esclarecimento e apresentação do plano, a realizar no dia 24 de junho de 2016, pelas 21h00, no Edifício Pirâmide.
Para os devidos efeitos, é publicado o presente Aviso no Diário da República 2.ª série (n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT), em edital afixado nos lugares habituais, na comunicação social e na página da Internet da Câmara Municipal.
9 de junho de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque.
609665872
MUNICÍPIO DE ALJUSTREL
