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Despacho (extrato) n.º 8245/2016
Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros de 20 de abril de 2016, e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto Lei 71/2009, de 31 de março, é extinta a Agência Consular da Região Metropolitana da Baixada Santista, na República Federativa do Brasil.
18 de maio de 2016. - O DiretorGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, João Maria Rebelo de Andrade Cabral. 209665491
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-03-31 -
Decreto-Lei
71/2009 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.
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