Subdelegação de competências pelo Chefe do Gabinete
do Secretário de Estado da Internacionalização
1 ― Ao abrigo do disposto n.º 2 do Despacho 5539/2016, de 5 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 26 de abril de 2016, e nos termos dos artigos 46.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego em Henrique Jorge Machado Ribeiro, Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização, a competência que me foi delegada pelo Secretário de Estado da Internacionalização para a prática dos atos previstos na alínea g) do n.º 1 do referido Despacho 5539/2016, em matéria de constituição, reconstituição e manutenção do fundo de maneio desse Gabinete, bem como de realização de despesas por conta do mesmo.
2 ― Ficam ratificados todos os atos praticados pelo mencionado Adjunto, no âmbito dos poderes ora subdelegados, desde 5 de abril de 2016.
3 de junho de 2016. - O Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização, Pedro Maurício Metelo Nunes dos Reis.
209664754 SecretariaGeral
