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Edital 526/2016, de 23 de Junho

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Sumário

Projeto de regulamento do Cartão Jovem Municipal

Texto do documento

Edital 526/2016

Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, faz saber que, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente Edital, na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública, para recolha de sugestões, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e de acordo com a deliberação deste órgão executivo tomada em reunião ordinária de 15 de abril de 2016, o projeto de regulamento do Cartão Jovem Municipal.

As sugestões que os interessados entendam formular devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal dentro daquele prazo. Mais se publicita que a consulta ao referido documento pode ser feita no endereço eletrónico deste município www.cm-viladoporto.pt.

12 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique

Lopes Rodrigues.

309634573

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2642353.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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