Alteração de licença de Operação de Loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do RJUE, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração às condições da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará 10/2003, de 29 de maio e posteriores alterações, emitido em nome de Consarte - Administração de Propriedades, Representações e Construções, L.da, para o prédio sit0 entre a rua Sacra Família e a rua do Arquiteto Lixa Felgueiras, na Póvoa de Varzim. A alteração incide sobre o lote n.º 11 abrangido por licença em vigor anterior ao P.U.P.V. e consiste na alteração da tipologia da edificação, de multifamiliar para unifamiliar, na redução do número de pisos, de cinco para dois e na modificação do polígono de implantação, de que resulta a redefinição das especificações do lote. O pedido de alteração da licença de operação de loteamento e respetivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamentos desta Câmara Municipal, das 8,30 às 15.00 horas.
6 de junho de 2016. - O Vereador com Competências Delegadas, Ricardo Zamith.
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MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO