Recrutamento por mobilidade interna na categoria
Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, torno público que, por meus despachos da presente data, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, os procedimentos para recrutamento por mobilidade interna na categoria de:
Referência A:
1 Assistente Técnico (administrativo) para a Secção Administrativa de Apoio à Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente;
Referência B:
1 Assistente Técnico (administrativo) para a área funcional de Apoio Administrativo da Divisão de Serviços Operacionais;
Referência C:
1 Assistente Técnico (administrativo) para a área funcional de Recursos Humanos da Divisão de Administração Geral;
Referência D:
1 Técnico Superior (arquiteto) para a Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente.
1 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - Desempenho de funções de natureza executiva no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP, de grau de complexidade 2, designadamente, administrativas no âmbito das competências descritas no artigo 19.º do Regulamento Orgânico do Município da Lourinhã, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de março de 2015;
Referência B - Desempenho de funções de natureza executiva no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP, de grau de complexidade 2, designadamente, administrativas no âmbito das competências descritas no n.º 8 do artigo 15.º do Regulamento Orgânico do Município da Lourinhã, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de março de 2015;
Referência C - Desempenho de funções de natureza executiva no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP, de grau de complexidade 2, designadamente, administrativas no âmbito das competências descritas no n.º 8 do artigo 10.º do Regulamento Orgânico do Município da Lourinhã, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de março de 2015;
Referência D - Desempenho de funções de natureza executiva no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP, de grau de complexidade 3, designadamente:
No âmbito da Gestão Urbanística territorial, designadamente, avaliação e emissão de informações técnicas e pareceres sobre operações urbanísticas previstas no RJUE;
REAI;
REAP;
Publicidade e Ocupação do Espaço Público;
Alojamento Local;
Realização de Vistorias; demais licenciamentos previstos em legislação específica; entre outros;
No âmbito da conceção e elaboração de projetos, designadamente, de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; elaboração de informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas;
No âmbito da colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; coordenação e fiscalização na execução de obras.
O técnico a recrutar deverá articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia, sistemas de informação geográfica, na dependência direta do Chefe de Divisão. 2 - Local de trabalho:
O local de trabalho situa-se no edifício dos Paços do Município da Lourinhã.
3 - Remuneração:
O posicionamento remuneratório corresponderá ao auferido pelos candidatos na situação jurídicofuncional de origem nos termos legais.
4 - Só podem ser admitidos aos procedimentos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
4.1 - Requisitos de admissão:
a) Ref.as A, B, C e D - Os candidatos deverão possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e estar integrados na carreira e categoria do procedimento a que concorrem;
b) Ref.as A, B e C - Os candidatos deverão possuir o 12.º ano, sem prejuízo do disposto no artigo 115.º da Lei 12-A/2008, de 27/02;
c) Ref. D - Os candidatos deverão ser detentores de licenciatura ou mestrado integrado em Arquitetura, bem como inscrição válida na respetiva Ordem Profissional. (Condição preferencial - conhecimentos específicos de AutoCAd)
5 - Forma e prazo de candidaturas:
Requerimento em suporte de papel dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para Praça José Máximo da Costa, 2534-500 Lourinhã, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da pre-sente publicação, entregue pessoalmente na área funcional de Recursos Humanos, sita no piso 1 do edifício dos Paços do Município da Lourinhã das 9h às 12.30h e das 14h às 17.30h, ou remetido por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado. Do requerimento deverá constar menção expressa e inequívoca da referência a que o candidato concorre. Deve ainda ser indicado o endereço postal, endereço eletrónico e número de telefone do candidato para posterior contacto.
5.1 - Devem os candidatos juntar ao requerimento os seguintes documentos:
a) Fotocópia legível comprovativa das habilitações literárias;
b) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, com indicação da formação profissional frequentada, destacando a experiência profissional com descrição detalhada das atividades exercidas.
6 - Seleção dos candidatos:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular e entrevista, sendo apenas convocados para a entrevista, os candidatos pré-selecionados após análise do respetivo Curriculum Vitae.
7 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na página eletrónica do Município (www.cm-lourinha.pt), e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt). 3 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho.
309638697
MUNICÍPIO DE LOUSADA
