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Portaria 19402, de 25 de Setembro

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Sumário

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a inscrever em adicional a uma rubrica da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico.

Texto do documento

Portaria 19402

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial de 26098865$20, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, sob a rubrica «Outras despesas extraordinárias - Subsídio às forças armadas», tomando como contrapartida os seguintes recursos:

a) De lucros de amoedação ... 1538865$20 b) Dos saldos das contas de exercício findos ... 24560000$00 ... 26098865$20 Ministério do Ultramar, 25 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Costa Freitas.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/09/25/plain-264221.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264221.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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