Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljezur

Despacho (extrato) n.º 8147/2016

Por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de 02 de junho de 2016, foi aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Aljezur, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/1996, de 19 de setembro, alterada pela Portaria 595/2010, de 29 de julho, pelo Aviso (extrato) n.º 1948/2015, de 20 de fevereiro, e pelo Aviso (extrato) n.º 15114/2015, de 29 de dezembro.

A alteração da delimitação da REN de Aljezur, ilustrada no mapa anexo à presente publicação e tendo por objetivo a viabilização de um empreendimento de turismo em espaço rural, considerado pelo Município de Aljezur como merecedor do reconhecimento de interesse turístico municipal, e tendo obtido reconhecimento de relevante interesse público pelo Despacho 2607/2016, de 19 de fevereiro de 2016, é efetuada ao abrigo do disposto no artigo 16.º-A do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Lei 239/2012, de 2 de novembro, com a redação introduzida no artigo 20.º, n.os 4 e 5, pelo Decreto Lei 96/2013, de 19 de julho.

O despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, acima mencionado, encontra-se disponível para consulta em www.ccdr-alg.pt.

8 de junho de 2016. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Guerreiro.

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Gabinetes da Ministra da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

• 2013-07-19 - Decreto-Lei 96/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental e altera (segunda alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.