Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 3) do artigo 2511.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o corrente ano económico.

Portaria 19391

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial de 8580000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2511.º, n.º 3), alínea j) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Aquisição de embarcações e material naval», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, tomando como contrapartida disponibilidades existentes nas seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do mesmo orçamento:

a) Capítulo 9.º, artigo 2386.º, n.º 2) «Serviços de marinha - Serviços de farolagem - Diversos serviços - Para pagamento dos encargos com o serviço de dragagens» ...

3000000$00 b) Capítulo 10.º, artigo 2506.º «Encargos gerais - Saldo orçamental» ... 5580000$00 ... 8580000$00 Ministério do Ultramar, 11 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Costa Freitas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.