Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 289-A, capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério.

Decreto 44558

Com fundamento no disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 44433, de 29 de Junho de 1962;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, um crédito especial da quantia de 100100000$00, destinado a reforçar o artigo 289.º-A «Empréstimos a bancos de investimento, destinados a financiar empreendimentos abrangidos pelo II Plano de Fomento, nos termos do Decreto-Lei 44433, de 29 de Junho de 1962», do capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério.

Art. 2.º Para compensação do crédito aludido no artigo anterior, é adicionada igual quantia à verba inscrita no capítulo 9.º «Receita extraordinária», artigo 276.º-B «Crédito externo - Classe IV», do orçamento das receitas para o actual ano económico.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-06-29 - Decreto-Lei 44433 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministro das Finanças a entregar a bancos de investimento, a título de empréstimos ou suprimentos, recursos financeiros provenientes da emissão de quaisquer títulos da dívida pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-09-27 - RECTIFICAÇÃO DD700 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 44558, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 289.º-A, capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério.

• 1962-09-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 44558, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 289.º-A, capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério