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Despacho DD5747, de 26 de Outubro

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Sumário

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente.

Texto do documento

Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba:

Artigo 10.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... -130000$00
Para o n.º 8) "Pensões ao abrigo do Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951» ... +130000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 16 de Outubro de 1962. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1937-08-03 - Lei 1959 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

    Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.

  • Tem documento Em vigor 1951-11-23 - Decreto-Lei 38523 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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