Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria 19378, publicada pelo Ministério da Saúde e Assistência, Direcção-Geral de Saúde, no Diário do Governo n.º 201, 1.ª série, de 1 de Setembro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No n.º 1 do preâmbulo, onde se lê: "... despacho ministerial de 13 de Junho de 1957 ...», deve ler-se: "... despacho ministerial de 13 de Junho de 1951 ...».
No n.º 10.º, onde se lê: "... nos termos da alínea c) do § 1.º do artigo 8.º, ...», deve ler-se: "... nos termos da alínea c) do § 1.º do n.º 8.º, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Outubro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
