Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração da técnica superior, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., Graça Maria Cabaço Louro, até 31 de dezembro de 2016, concedida para o exercício de funções na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)

Despacho 8041/2016

Nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é autorizada à técnica superior, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., Graça Maria Cabaço Louro a prorrogação, até 31 de dezembro de 2016, da licença sem remuneração concedida para o exercício de funções na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

29 de abril de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques. - 21 de abril de 2016. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Amândio José de Oliveira Torres.

209658517

FINANÇAS

Autoridade Tributária e Aduaneira

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.