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Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada, nos termos do artigo 11.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 147/2003, de 11/7, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime.
(ver documento original)
27 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.202508321
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-07-11 -
Decreto-Lei
147/2003 -
Ministério das Finanças
Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham.
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