Declaração 390/2009, de 3 de Novembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 213, de 03.11.2009, Pág. 44656
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Data:
2009-11-03
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Secções desta página::
Publica a lista das tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.
Declaração 390/2009
Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada, nos termos do artigo 11.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 147/2003, de 11/7, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime.
(ver documento original)
27 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral,
Manuel Prates.
202508321
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/03/plain-263855.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263855.dre.pdf .
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