Portaria 21972, de 28 de Abril
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
-
Fonte: Diário do Governo n.º 100/1966, Série I de 1966-04-28.
-
Data:
1966-04-28
-
Secções desta página::
Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde no ano económico de 1966.
Portaria 21972
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o
seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do
Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar
com a quantia que se indica a seguinte verba do capítulo 1.º da tabela de despesa do
orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo
Verde no ano económico de 1966:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Despesas de anos económicos findos» ... 375000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de
despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros
aprovados por lei» ... 375000$00
Presidência do Conselho, 28 de Abril de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel
Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/04/28/plain-263758.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263758.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/263758/portaria-21972-de-28-de-abril