Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente - Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa

Despacho (extrato) n.º 8015/2016

Por despacho do Exmo. Senhor VicePresidente do Conselho Superior da Magistratura, de 02 de junho de 2016, foi a Dra. Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, Juíza de Direito interina da Comarca de Faro - Ins-tância Central de Faro - 1.ª Secção de Família e Menores - Juiz 3, nomeada, como requereu, Juíza de Direito efetiva no mesmo lugar, nos termos do artigo 45.º, n.º 1 e 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

(Posse imediata) 6 de junho de 2016. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da

Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira.

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Aéreo; da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012, tendo a última alteração a esta licença sido efetuada pelo Despacho 14465/2015, de 09 de novembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 04 de dezembro de 2015.

Tendo a referida empresa comunicado à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) que procedeu à alteração da sua denominação social, adotando a firma Babcock Mission Critical Services Portugal, L.da, conforme Certidão de registo comercial entregue, determino, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, conforme n.º 4.5.1, da Deliberação 1755/2015, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 178, de 11 de setembro de 2015, a republicação da referida licença, em conformidade com a alteração estatutária operada, nos seguintes termos:

1 - A empresa Babcock Mission Critical Services Portugal, L.da é titular de uma licença de trabalho aéreo com o seguinte teor:

a) Quanto ao tipo de exploração:

As modalidades constantes do Certificado de Operador de Trabalho

b) Quanto ao equipamento:

10 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 10.000 kg;

4 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 25.000 kg.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

6 de junho de 2016. - O VicePresidente do Conselho de Administração, Carlos Seruca Salgado.

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ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA

Aviso 7647/2016

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, faz-se público que por despacho de 21 de abril de 2016, da Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL) se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 9 postos de trabalho na categoria/carreira de Assistente Operacional na modalidade de relação jurídica de emprego público, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal da ESEL aprovado para o ano de 2016.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.