Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal de Portalegre deliberou na reunião de 14 de dezembro de 2015, aprovar a correção material, ao abrigo do ponto 1 do artigo 122.º do Decreto Lei 80/2015 de 14 de maio, ao Plano Diretor Municipal de Portalegre, originalmente aprovado pela Declaração 324-A/2007 publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 227 de 26 de novembro de 2007, para efeitos da comunicação prevista no ponto 2 do artigo 122.º do referido decretolei. Mais torna público que a referida comunicação foi transmitida à As-sembleia Municipal de Portalegre, na sessão realizada a 29 de fevereiro de 2016 e à CCDRAlentejo em 21 de março de 2016, ao abrigo do ponto 3 do artigo 122.º da legislação atrás citada. A correção material incide sobre a Planta de Condicionantes do PDM de Portalegre, no relativo à atualização das Áreas Percorridas por Incêndios, à Classificação de Risco de Incêndio e à delimitação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustíveis.
Nos termos ponto 2 do 122.º do Decreto Lei 80/2015 de 14 de maio remete-se para publicação e depósito, a correção material ao PDM de Portalegre, através do presente aviso e da planta de condicionantes.
4 de abril de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
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//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_35834_1.jpg
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MUNICÍPIO DO PORTO
