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Reafetação do pessoal do respetivo mapa para a nova estrutura orgânica do Município do Entroncamento Da conjugação do disposto nos artigos 8.º e 10.º, n.º 3, ambos do Decreto Lei 305/2009, de 23 de outubro, diploma que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, resulta que é da competência do Presidente da Câmara Municipal a reafetação do pessoal do respetivo mapa, em resultado, no caso, da reestruturação de serviços.
Nestes termos, e pelo presente despacho, determino o seguinte:
1 - A reafetação do pessoal do respetivo mapa do Município do Entroncamento, considerando a alteração à estrutura e organização dos serviços, recentemente constituída, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 31 de maio de 2016, obedece às seguintes regras:
a) Divisão de Administração Geral acolherá parte do pessoal antes afeto à Unidade de Inovação, Recursos Humanos e Educação (Tecno-logias de Informação e Comunicação, Imagem e Protocolo);
b) Sistemas de Informação (nova designação) acolherá o pessoal antes afeto a Tecnologias de Informação;
c) Comunicação, Protocolo e Imagem (nova designação) acolherá o pessoal antes afeto a Comunicação, Imagem e Protocolo;
d) Unidade de Recursos Humanos, Serviço Jurídico e Educação acolherá parte do pessoal antes afeto à Divisão de Administração Geral (Serviços Jurídicos e de Notariado) e parte do pessoal antes afeto à Unidade de Inovação, Recursos Humanos e Educação (Educação e Recursos Humanos);
e) Setor de Ambiente e Espaços Verdes acolherá o pessoal antes afeto ao Setor de Ambiente e ao Setor de Espaços Verdes;
f) Setor de Eletricidade e Manutenção de Equipamentos e Edifícios acolherá o pessoal antes afeto ao Setor de Manutenção de Equipamentos e Edifícios Municipais e ao Setor de Eletricidade.
2 - O disposto no n.º 1 do presente despacho não dispensa nem se sobrepõe à produção de despachos futuros que concretizem a reafetação do pessoal, nominal e individualmente, considerando a recentemente constituída estrutura e organização dos serviços.
1 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Alves de Faria.
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MUNICÍPIO DE ESTARREJA
