Discussão Pública do Projeto de Programa Estratégico
de Reabilitação Urbana de Barrancos
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que pela deliberação 64/CMB/2016, de 25 de maio de 2016, início o procedimento conducente à Discussão Pública do Projeto do Programa Estratégico de Regeneração Urbana deste município.
2 - No prazo de 20 dias contados a partir do quinto dia da publicitação do presente edital, poderão constituir-se como interessados e apre-sentar contributos ou sugestões no âmbito dos referidos procedimentos, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.
3 - A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Barrancos e enviada para o correio eletrónico cmb.dosu@cm-barrancos.pt, podendo igualmente ser remetida, por via postal, para Praça do Município, n.º 2, 7230-030 Barrancos. Os contributos para a alteração ao projeto deverão ser enviados para os mesmos contactos.
4 - O Projeto de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana encontra-se disponível para consulta pelos interessados, nas horas de expediente, na Unidade de Obras e Serviços Urbanos, bem como no sítio eletrónico do Município.
5 - No pedido de constituição como interessado deve ser indicado qual o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome do interessado, o seu número de identificação fiscal, domicílio e endereço de correio eletrónico (se existir) e ser expresso o consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.
Para constar e devidos efeitos, publicita-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicitado no sítio eletrónico da CMB (www.cm-barrancos.pt).
27 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. António Pica
Tereno.
309640031
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
