Audiência dos interessados - procedimento concursal para 1 (um) Técnico Superior Engenheiro Eletrotécnico

Aviso 7603/2016

No âmbito do procedimento concursal comum, com caráter excecional, de recrutamento de trabalhadores, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, para Técnico Superior Engenheiro Eletrotécnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Águeda (CMA), na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto sob Aviso 5448/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 81 - 27 de abril de 2016, informa-se os candidatos ao referido procedimento concursal do seguinte:

1 - Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º, conjugado com o artigo 31.º, todos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, encontra-se afixada no hall de entrada do edifício da CMA, sito na Praça do Município, 3754-500 Águeda e disponível na página eletrónica da CMA, em www.cm-agueda.pt, a lista de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal anteriormente mencionado.

2 - De acordo com o n.º 1 do artigo 36.º da referida Portaria, conjugado com o artigo 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos excluídos dispõem de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente Aviso, para se pronunciarem por escrito, utilizando formulário próprio (Exercício de Direito de Participação de Interessados), disponível na página eletrónica da CMA, em www.cm-agueda.pt, e remetido para o endereço de e-mail geral@cm-agueda.pt, devidamente preenchido, datado e assinado.

19 de maio de 2016. - O Vereador, com competência delegada (con-forme Despacho 26/2013 de 22 de outubro), João Carlos Gomes Clemente.

309641069

MUNICÍPIO DE ALMADA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.