Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho para Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área de Proteção Civil. Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 46.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da
3 - Em todos os atos praticados no exercício das competências ora subdelegadas, com exceção dos aplicáveis a ordens de pagamentos e similares, deverá, em cumprimento do disposto no artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo, ser utilizada uma expressão do tipo “Ao abrigo da subdelegação de competências”, fazendo-se menção à data, número e série do Diário da República, bem como ao número sob o qual o despacho de subdelegação de competências foi publicado.
Artigo 3.º
A subdelegada deve apresentarme mensalmente um relatório dos atos que impliquem despesa, praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, no mês imediatamente anterior.
Artigo 4.º
Nos termos do disposto no artigo 49.º do Código do Procedimento
Administrativo, conservo, entre outros, os seguintes poderes:
a) Avocação a qualquer momento e independentemente de quaisquer formalidades, da resolução de todo e qualquer assunto que entenda conveniente, sem que implique revogação do presente despacho;
b) Direção e controlo dos atos praticados ao abrigo da presente subdelegação, bem como a sua revogação ou modificação.
Artigo 5.º
O presente despacho produz efeitos a 16 de maio de 2016, considerando-se ratificados todos os atos praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências, desde essa data até à data da sua publicação no Diário da República, e revoga o meu anterior despacho de subdelegação de competências, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 15 de maio de 2015, sob o n.º 5118/2015.
16 de maio de 2016. - A Diretora de Contratação, Maria Teresa da
Silva Lopes Vilão.
309630441 celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, foi homologada por meu despacho datado de 10 de maio de 2016, a ata do júri responsável pelo acompanhamento e avaliação final que comprova que foi concluído com sucesso o período experimental do trabalhador Victor Manuel Abrantes da Silva, inserido na carreira/ categoria de Técnico Superior, tendolhe sido atribuído a classificação de 14,25 valores.
10 de maio de 2016. - O Vereador, com competência delegada (con-forme Despacho 26/2013 de 22 de outubro), João Carlos Gomes Clemente.
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