Subdelegação de competências no Diretor do Departamento
de Gestão de Programas Comunitários da Direção de Estratégia, Doutor Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida
1 - Torna-se público que o Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. Luís Inácio Garcia Pestana Araújo, no exercício das competências que lhe foram delegadas através da Deliberação INT/2016/2271, de 4 de março de 2016, do Conselho Diretivo, e do Despacho INT/2016/4946, de 17 de maio de 2016, subdelegou no Diretor do Departamento de Gestão de Programas Comunitários da Direção de Estratégia, Doutor Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida, as seguintes competências:
a) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores integrados na Direção de Estratégia/Departamento de Gestão de Programas Comunitários, no quadro da lei e dos Regulamentos em vigor no Turismo de Portugal, I. P.;
b) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade dos trabalhadores integrados na Direção de Estratégia/ Departamento de Gestão de Programas Comunitários;
c) Autorizar deslocações em serviço no território nacional dos trabalhadores integrados na Direção de Estratégia/Departamento de Gestão de Programas Comunitários, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção do avião e de viatura própria, bem como os correspondentes abonos e as despesas com aquisição de Títulos e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias e nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas;
d) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores integrados na Direção de Estratégia/Departamento de Gestão de Programas Comunitários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os correspondentes encargos, dentro dos limites orçamentais aprovados, no quadro da lei e dos regulamentos e planos em vigor no Turismo de Portugal, I. P.;
e) Acompanhar todo o processo de negociação e afetação dos fundos comunitários aplicáveis ao setor do turismo do período de programação comunitária 2014-2020;
f) Coordenar a elaboração e implementação do Plano de Ação para o Desenvolvimento do Turismo em Portugal 2014-2020 Cluster Turismo 2020, incluindo a condução de iniciativas de concertação estratégia com as diferentes instituições ligadas ao turismo e à gestão de programas comunitários;
g) Assegurar a coordenação técnica da Estratégia para o Turismo 2027;
h) Acompanhar a atividade das Entidades Regionais de Turismo;
2 - No exercício dos poderes delegados ao abrigo do n.º 2 da Deliberação INT/2016/2272, de 4 de Março de 2016, do Conselho Diretivo, subdelegou ainda o Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. Luís Inácio Garcia Pestana Araújo, no Diretor do Departamento de Gestão de Programas Comunitários da Direção de Estratégia, Doutor Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida, a competência para autorizar as despesas com as aquisições de bens e serviços até ao limite de Euros 10.000 (dez mil);
3 - Os atos praticados no exercício dos poderes subdelegados nos termos do número anterior devem cumprir todas as normas e requisitos legais aplicáveis em cada matéria e enquadrar-se nos limites das respetivas dotações aprovadas e devem ser dados a conhecer ao Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. Luís Inácio Garcia Pestana Araújo, até ao final de cada mês, mediante apresentação de súmula dos mesmos;
4 - Os limites fixados no presente despacho para efeitos de autorização de despesas incluem IVA;
5 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 19 de fevereiro de 2016.
8 de junho de 2016. - A VicePresidente do Conselho Diretivo, Maria
Teresa Rodrigues Monteiro.
209648651
AMBIENTE
Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.