De acordo com o despacho 15 896/2007, do Primeiro-Ministro, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de Julho de 2007, autorizo a celebração de contratos-programa com os municípios identificados no quadro anexo, após actualização dos dados constantes das respectivas candidaturas.
A presente indicação dos municípios de Alcoutim, Baião, Lousada, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão é baseada na falta de capacidade de angariação de receitas próprias destes municípios e no facto de serem todos concelhos situados em zonas deprimidas do interior em notória perda populacional e de estas tipologias contratuais não terem encontrado outro enquadramento financeiro.
No caso de Pombal, a presente selecção prende-se com a necessidade de financiar a reparação de equipamentos públicos que foram afectados por intempéries em 2006, com base na avaliação feita pelos Secretários de Estado da Protecção Civil e do Ordenamento do Território e das Cidades.
No que se reporta à candidatura do município de Vizela, a presente selecção deve-se à necessidade de encontrar uma tipologia contratual para apoiar a instalação deste município.
Determino ainda a publicação do presente despacho e respectivo anexo no Diário da República, ao abrigo do n.º 7 do artigo 8.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.
25 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
(ver documento original)
29302009
