Com vista à construção e exploração das infraestruturas do antigo sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro - Ampliação
Norte - Ligação a Pardilhó, atual Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Centro Litoral, veio Águas do Centro Litoral, S. A., concessionária da exploração e gestão do referido sistema, nos termos do Decreto Lei 92/2015, de 29 de maio, requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terrenos identificadas no mapa de áreas e assinaladas na planta de localização constantes do processo, localizadas na freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja.
Considerando os documentos emitidos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, pela Entidade Regional da Re-serva Agrícola Nacional do Centro, comprovativos do cumprimento dos regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN), respetivamente;
Considerando a aprovação tácita do projeto da obra pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos;
Considerando ainda a pronúncia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e a autorização de utilização dos recursos hídricos para construção, emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
Assim, no exercício das competências que foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, na subalínea vi) da alínea c) do n.º 3 do Despacho 489/2016, de 29 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de janeiro de 2016, ao abrigo dos artigos 1.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1, 15.º, 18.º n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e com os fundamentos constantes da Informação n.º 40/DRAJ/2016, de 6 de maio, da Direção-Geral do Território, que faz parte integrante do presente despacho:
1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção e exploração das infraestruturas do antigo sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro - Ampliação Norte - Ligação a Pardilhó, atual sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral, na freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja.
2 - Autorizo a Águas do Centro Litoral, S. A. a ocupar temporariamente, durante a execução dos trabalhos relativos às infraestruturas em causa, os prédios vizinhos localizados nas faixas marginais dos prédios abrangidos pela expropriação, numa largura variável em função das necessidades que ocorram durante a execução daqueles trabalhos e que sejam justificáveis em razão do projeto aprovado, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações.
3 - O mapa e a planta referidos no n.º 1 podem ser consultados na sede da Águas do Centro Litoral, S. A., sita na ETA da Boavista, na Avenida Dr. Luís Albuquerque, 3030-410 Coimbra, e na DireçãoGeral do Território, sita na Rua Artilharia Um, n.º 107, 1099-052 Lisboa, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
4 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Centro Litoral, S. A.
6 de junho de 2016. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.
Área Total a Expropriação - 744 m2 Número total de parcelas - 04 209646026 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
