A sociedade comercial por quotas Revalor - Recuperação e Valorização de Resíduos, L.da, com sede na Zona Industrial Casal da Areia, Rua D, Lote n.º 41, Cós, 2460-392 Alcobaça, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa bem como a inclusão destas no seu objeto social.
A proposta de alteração do objeto social apresentada pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade.
A sociedade cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, e tendo em consideração o conteúdo da informação n.º 181 da DireçãoGeral de Recursos da Defesa Nacional, de 12 de fevereiro de 2016, respetivos anexos, licencio a empresa Revalor - Recuperação e Valorização de Resíduos, L.da, a fim de incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, as atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:
Recolha, recuperação, tratamento, reciclagem, eliminação, valorização, comércio, importação e exportação de resíduos. Valorização de materiais. Descontaminação de solos, águas e instalações industriais. Transporte rodoviário de mercadorias, nacional e internacional, por conta de outrem. Recolha, transporte, armazenamento, comércio, importação e exportação de subprodutos de origem animal. Comércio, importação e exportação de madeiras e inertes. Armazenagem frigorífica e não frigorífica. Recuperação, valorização e comércio de paletes. Manutenção e aluguer de outros equipamentos não especificados. Formação profissional. Comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
»1 de junho de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
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