Decreto-lei 46955, de 12 de Abril

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Fonte: Diário do Governo n.º 86/1966, Série I de 1966-04-12.
Data: 1966-04-12
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Isenta do pagamento dos emolumentos a que se referem os artigos 11.º e 19.º da tabela II da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, a semente de purgueira originária das províncias ultramarinas.

Texto do documento

Decreto-Lei 46955
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É isenta do pagamento dos emolumentos a que se referem os artigos 11.º e 19.º da tabela II da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, a semente de purgueira originária das províncias ultramarinas.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Abril de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/263405.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/263405/decreto-lei-46955-de-12-de-abril

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda