Procede ao registo da extinção e à designação da comissão liquidatária da instituição particular de solidariedade social, Fundação Engenheiro Gaspar Natal reconhecida como pessoa de utilidade pública.

Declaração (extracto) n.º 378/2009

Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 402/85, de 11 de Outubro, e no Regulamento aprovado pela Portaria 139/2007, de 29 de Janeiro, que, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 25-09-2009, se procedeu ao registo da extinção da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada reconhecida como pessoa colectiva de utilidade publica e da designação da comissão liquidatária da Fundação, composta pelos seguintes técnicos superiores: Ana Cristina Pires Amado Pereira; Anabela Oliveira Lage, e Sandra Manuela Santos Coimbra Veloso.

O registo foi lavrado pelo averbamento n.º 2 à inscrição n.º 31/85, a fls. 135 e 135 v.º do Livro n.º 2 das Fundações de Solidariedade Social.

Denominação: Fundação Engenheiro Gaspar Natal;

Sede: Rua das Cavadas, 340, Porto.

19 de Outubro de 2009. - Pelo Director-Geral, Palmira Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-02-25 - Decreto-Lei 119/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Aprova o estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade social (IPSS).

• 1985-10-11 - Decreto-Lei 402/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro.

• 2007-01-29 - Portaria 139/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social.