Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 3) do artigo 2511.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o corrente ano económico.

Portaria 19595

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial de 13760000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2511.º, n.º 3), alínea j) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Aquisição de embarcações e material naval», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, tomando como contrapartida igual importância a sair do excesso de cobrança sobre a previsão das seguintes receitas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO 1.º

Impostos directos gerais

Artigo 1.º «Contribuição comercial e industrial»:

a) «Industrial (por meio de licenças)» ... 1586508$88 Artigo 2.º «Contribuição predial»:

a) «Urbana» ... 4551959$70 Artigo 4.º «Imposto sobre as sucessões e doações» ... 181472$00 Artigo 11.º «Impostos directos extintos» ... 1460115$78

CAPÍTULO 2.º

Impostos indirectos

Artigo 19.º «Imposto do selo»:

f) «Selo especial de conhecimento» ... 1172107$44

CAPÍTULO 3.º

Indústrias em regime tributário especial

Artigo 32.º «Imposto de consumo»:

a) «Classe A - Sobre automóveis, motocicletas e bicicletas» ... 3204390$30

CAPÍTULO 4.º

Taxas - Rendimentos de diversos serviços

Artigo 57.º «Imposto de justiça cível» ... 978250$90

Capítulo 7.º

Reembolsos e reposições

Artigo 115.º «Emolumentos»:

a) «De bilhetes de residência» ... 625195$00 ... 137600000$00 Ministério do Ultramar, 28 de Dezembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.