Renovação de Comissão de Serviço, no Cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Operacional

Aviso 7526/2016

Torna-se público que, por meu despacho de 06/04/2016, no uso das competências que me foram delegadas e conferidas pelos artigos 35.º, n.º 2, alínea a), e 37.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugados com o n.º 2 dos artigos 13.º e 14.º da orgânica Municipal de Vila Franca do Campo e com os artigos números 22.º e 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual e aplicada à Administração Local pelo Decreto Lei 93/2004, de 20 de abril com a redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho e pelo Decreto Lei 305/2009, de 23 de outubro, determino renovar a Comissão de Serviço do Dr. Duarte Manuel Carreiro Pacheco Pimentel, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Operacional da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, com efeitos a partir de 1 de junho de 2016.

31 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila

Franca do Campo, Ricardo Rodrigues.

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INSTITUTO PIAGET - COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO

HUMANO, INTEGRAL E ECOLÓGICO, C. R. L.

Despacho 7851/2016 Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 25.º da Portaria 181-D/2015, de 19 de junho, na qualidade de Presidente da Direção do Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L., entidade Instituidora da Escola Superior de Educação Jean Piaget/Almada, reconhecida como de interesse público pelo Decreto Lei 468/88, de 16 de dezembro, determino a publicação do Regulamento dos Regimes UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ROMEIRA E VÁRZEA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-12-16 - Decreto-Lei 468/88 - Ministério da Educação

  Aprova a criação de duas Escolas Superiores de Educação Jean Piaget, e respectivo funcionamento, em Almada e Arcozelo.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-06-19 - Portaria 181-D/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior