1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Sílvia Filipa Borges Morais, Técnica Assistente do Departamento de Estatística do Banco de Portugal, para exercer funções de Técnica Especialista do meu Gabinete, com efeitos desde 15 de abril de 2016.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de maio de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota Curricular Sílvia Filipa Borges Morais Data de nascimento:
2 de março de 1987 Habilitações literárias Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade
Nova de Lisboa (2005/2009) Mestrado em Direito, vertente de Ciências JurídicoEmpresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2009/2010) Curso de PósGraduação em Direito dos Valores Mobiliários, pelo Instituto dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014/2015) Outros cursos breves nas áreas de Direito, Produtos Financeiros Complexos e Contabilidade Bancária Percurso profissional Banco de Portugal (de setembro de 2011 a abril de 2016) Jurista no Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória. Instrução de processos de contraordenação da competência sancionatória do Banco de Portugal. Análise e enquadramento jurídico de indícios de infração a normas reguladoras do sistema financeiro. Participação em grupos de trabalho de transposição de Diretivas e de implementação de Regulamentos da União Europeia. Análise e proposta de resposta a consultas e pedidos de apoio provenientes de outras unidades de estrutura e de entidades externas ao Banco de Portugal. DireçãoGeral da Administração da Justiça (de julho de 2010 a junho de 2011) Estagiária na Direção de Recursos Humanos, ao abrigo do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central.
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (de março de 2010 a junho de 2010) Mediadora de litígios em matéria de consumo.
