Portaria 19568, de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 291/1962, Série I de 1962-12-20.
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Data:
1962-12-20
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique.
Portaria 19568
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nas termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique:
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 3), alínea a) «Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados - Para usos industriais» ... 50000$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 6) «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ...
50000$00
Presidência do Conselho, 20 de Dezembro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/12/20/plain-263201.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263201.dre.pdf .
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