Portaria 19567, de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 291/1962, Série I de 1962-12-20.
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Data:
1962-12-20
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Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.
Portaria 19567
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano a seguinte rubrica:
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 2), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Semoventes - Embarcações com motor» ... 20000$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 1) Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ...
20000$00
Presidência do Conselho, 20 de Dezembro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Peixoto Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/12/20/plain-263200.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263200.dre.pdf .
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