Nos termos, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto, que define o regime jurídico do Parque de Veículos do Estado (PVE), determino o seguinte:
1 - É aprovado o Regulamento de Uso de Veículos (RUV) da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
1 de Outubro de 2009. - O Inspector-Geral, António Nunes.
ANEXO
Regulamento de Uso de Veículos (RUV) da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento de Uso de Veículos - RUV visa regulamentar e organizar a utilização da frota automóvel da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), estabelecendo normas e procedimentos, tendo em vista uma gestão racional, eficiente e centralizada dos veículos do PVE sob sua utilização.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente regulamento aplica-se à frota de veículos da ASAE, enquanto entidade utilizadora do PVE, e a todos os trabalhadores que utilizem os mesmos, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.
Artigo 3.º
Caracterização da frota automóvel
1 - Os veículos que integram a frota automóvel da ASAE são classificados, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto, como veículos de serviços gerais, cujo destino é satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinadas dos serviços.2 - São considerados veículos da frota da ASAE todos os que constam do seu inventário, incluindo os que tenham sido contratados em regime de aluguer operacional, bem como os que, pelo organismo competente do Ministério das Finanças e da Administração Pública, lhe tenham sido ou venham a ser afectos provisória ou definitivamente para sua utilização.
Capítulo II
Utilização e manutenção dos veículos
Artigo 4.º
Utilização funcional dos veículos
1 - A utilização dos veículos afectos ao serviço da ASAE rege-se pelas regras contidas nos Decretos-Leis n.os 490/99, de 17 de Novembro e n.º 170/2008, de 26 de Agosto.2 - Os veículos que compõem a frota automóvel da ASAE apenas poderão ser utilizados no desempenho das actividades próprias e no âmbito das suas atribuições e competências, excluindo quaisquer fins particulares.
3 - A condução de veículos da ASAE só é permitida a trabalhadores devidamente autorizados e habilitados para esse efeito e por motivos de serviço relacionados com as atribuições cometidas às unidades orgânicas a que se encontram afectos.
4 - A responsabilidade pela utilização abusiva ou indevida de veículos, em desrespeito pelas condições de utilização fixadas neste regulamento ou noutros diplomas legais e regulamentares do PVE, constitui infracção disciplinar e deve ser punida de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 5.º
Obrigações relativas aos veículos
1 - Compete à Direcção de Serviços de Administração (DSA), assegurar relativamente aos veículos da frota da ASAE, o cumprimento das seguintes obrigações:a) Cumprimento de todas as obrigações legais aplicáveis aos veículos em serviço;
b) Assegurar que cada veículo possua toda a documentação necessária e legalmente exigível para a função a que se destina;
c) Celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil e assistência em viagem relativamente a cada veículo.
d) Manutenção do perfeito estado de funcionamento, operacionalidade, segurança e limpeza dos veículos afectos aos serviços centrais.
2 - Os riscos resultantes de sinistro com trabalhadores condutores ou passageiros transportados em veículos da frota da ASAE, ficam abrangidos pelo regime previsto no Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro.
3 - A utilização dos veículos fica ainda sujeita à obrigação de preenchimento do Registo Mensal de Uso do Veículo constante do Anexo I ao presente regulamento.
Artigo 6.º
Deveres dos condutores
Todo o condutor é responsável pelo veículo que conduz e que lhe é confiado, fazendo parte das suas obrigações:a) Zelar sempre pela máxima segurança, asseio e estado de conservação dos veículos;
b) Cumprir e respeitar o Código da Estrada e demais legislação aplicável;
c) Não fazer um uso imprudente do veículo, nem utilizá-lo para outros fins que não os de serviço;
d) Verificar se o veículo se encontra munido de toda a documentação necessária para circular, bem como da existência da Declaração Amigável de Acidente Automóvel e do cartão electrónico de abastecimento de combustível com o respectivo código;
e) Verificar, regularmente, os níveis de óleo, água e pressão dos pneus e informar o respectivo dirigente dessa verificação;
f) Alertar sempre, e atempadamente, para qualquer anomalia relacionada com o veículo, nomeadamente sobre qualquer dano, furto ou roubo, falta de componentes, sinistro ou comportamento anómalo;
g) Proceder regularmente a inspecção visual do veículo de forma a certificar-se de que este não apresenta danos não participados;
h) Cumprir o presente regulamento, bem como as regras e procedimentos internos referentes a esta matéria.
Artigo 7.º
Abastecimento de combustível
1 - Cada veículo dispõe de um cartão electrónico de abastecimento de combustível a ser utilizado, exclusivamente, em benefício do veículo a que se encontra atribuído.2 - A atribuição do cartão electrónico de abastecimento de combustível deverá obedecer, designadamente aos seguintes requisitos:
a) Encontrar-se associado a um veículo através da sua identificação pela matrícula;
b) Encontrar-se associado a uma entidade através da sua identificação pela designação que possui e por um código que permita identificar o serviço ou organismo e respectivo ministério;
c) Encontrar-se associado a um número de contrato;
d) Possuir um número e um código secreto;
e) Possibilidade de limitar o abastecimento em valor;f) Possibilidade de limitar o abastecimento a um tipo de combustível;
g) Obrigatoriedade de registo da quilometragem no momento do abastecimento;
h) Contabilização do número de quilómetros entre abastecimentos;
i) Registo dos consumos.
Artigo 8.º
Utilização do Cartão de abastecimento de combustível 1 - O abastecimento de combustível do veículo, deve ser programado de acordo com a localização dos postos de abastecimento aderentes ao sistema do cartão de abastecimento em uso, sendo interdito o abastecimento com combustíveis aditivados, sob pena do respectivo condutor suportar o custo adicional.2 - Os cartões destinados ao abastecimento têm um limite de crédito que não pode ser ultrapassado e obrigam à inserção, para além do código, dos quilómetros que marca o veículo aquando dos abastecimentos.
3 - Os condutores deverão, antes de procederem a qualquer abastecimento de combustível, assegurar-se que o posto de abastecimento em causa tem o sistema de cartão electrónico activo.
Artigo 9.º
Sistema de pagamento de portagens
1 - O pagamento de portagens, em regra, é efectuado através do sistema de identificador de Via Verde que se encontra associado ao respectivo cartão de abastecimento de combustível.2 - Se existir conhecimento por parte da DSA de anomalia com o identificador e se a mesma não puder ser sanada antes da deslocação do veículo que obrigue à utilização de portagem, deverá o condutor proceder ao seu pagamento com o cartão electrónico de abastecimento de combustível.
Artigo 10.º
Uso obrigatório de extintor e outros acessórios 1 - Os veículos da frota da ASAE devem dispor de extintor de incêndio, o qual deverá estar apto à sua função e colocado de forma a poder ser imediatamente utilizado para o fim a que se destina.2 - Os veículos deverão ser progressivamente dotados de caixas de primeiros socorros.
3 - Os veículos deverão, ainda, estar munidos de todos os instrumentos necessários à sua circulação, designadamente do triângulo de sinalização, colete retrorreflector, pneu suplente ou equipamento equivalente, se aplicável.
Artigo 11.º
Procedimento em caso de avaria
Em caso de avaria do veículo o condutor deverá adoptar o seguinte procedimento:a) Prosseguir a marcha, se o veículo se puder deslocar em segurança pelos seus próprios meios sem agravamento das condições técnicas e em cumprimento do Código da Estrada, devendo a sua participação, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º deste regulamento, ser efectuada nas 24 horas seguintes à ocorrência ou sua detecção;
b) Em caso de não ser possível aferir, devidamente, o grau de agravamento das condições técnicas que a continuidade da marcha causará, deve o veículo ser imobilizado logo que possível ou removido para um parque ou local apropriado para o seu parqueamento;
c) Na situação referida na alínea anterior, o condutor deverá contactar o serviço telefónico da Assistência em Viagem, o qual providenciará sobre o transporte do condutor e reboque do veículo para oficina apropriada;
d) A reparação do veículo depende do reporte a efectuar de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º deste regulamento, ficando a mesma cargo da DSA;
e) Em caso de imobilização do veículo, o condutor não deverá abandonar o mesmo até à sua remoção.
Artigo 12.º
Recolha e parqueamento de veículos
1 - Findo o serviço, todos os veículos devem recolher, obrigatoriamente, às instalações das respectivas unidades orgânicas da ASAE onde os respectivos condutores se encontram a prestar funções.2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, os veículos que se encontrem a uma distância considerável, ou que não se afigure economicamente viável a sua recolha considerando a distância ou função a que se destinam, desde que tenha sido devidamente autorizado pela entidade competente para o efeito.
3 - Exceptuam-se ainda do disposto no n.º 1 os veículos que, pela função a que se destinam, devam permanecer junto do respectivo condutor.
4 - Nos casos referidos nos n.º 2 e 3, o condutor deve assegurar que os locais de recolha apresentam condições adequadas de segurança, e sempre que possível, com vigilância ou com acesso vedado ao público.
Capítulo III
Procedimentos de gestão e controlo da frota
Artigo 13.º
Atribuição de veículos
1 - A atribuição de veículos cabe ao dirigente máximo da ASAE ou a quem este delegar competências para tal, tendo por base as necessidades fundamentadas dos serviços, devidamente classificadas de acordo com o previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei 170/2008.2 - Cabe ainda ao dirigente máximo da ASAE ou a quem este delegar competências para tal, decidir sobre a desafectação temporária ou definitiva de determinado veículo a uma unidade orgânica, sempre que a utilização do mesmo deixe de ser necessária ou o próprio veículo não ofereça as condições de segurança necessárias para circular.
3 - É da responsabilidade do dirigente da unidade orgânica a que estejam atribuídos, a devolução dos veículos com contrato de AOV no final do período contratual ou sempre que se atinjam o número máximo de quilómetros máximo contratados.
Artigo 14.º
Registo e cadastro dos veículos
1 - Todos os veículos, independentemente da sua proveniência ou tipo de contrato, ficam sujeitos ao inventário do serviço ou entidade utilizadora do PVE que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 21.º do referido Decreto-Lei 170/2008, de 26.08, deve ser comunicado à Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. - ANCP.2 - Todos os veículos ficam sujeitos a um cadastro informático periódico e obrigatório no Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE), a ser gerido pela ANCP.
Artigo 15.º
Gestão operacional da frota da ASAE
1 - A responsabilidade pela gestão da frota, por unidade orgânica, cabe ao respectivo titular de cargo dirigente intermédio de 1.º grau, ou de 2.º grau quando este dependa de titular de cargo de direcção superior, competindo-lhe praticar os seguintes actos:
a) Autorizar a sua utilização em serviço;
b) Gerir a quilometragem dos veículos de aluguer operacional até ao limite dos quilómetros contratualizados no acordo celebrado entre a ASAE e as empresas locadoras.2 - Os dirigentes referidos no ponto anterior deverão, ainda, implementar mecanismos de controlo interno conducentes à boa manutenção dos veículos, que permitam o acesso a informação actualizada sobre, nomeadamente:
a) A verificação periódica dos níveis de óleo, pressão dos pneus e água nos veículos;
b) O registo de anomalias detectadas em cada veículo, o qual deverá ser enviado à DSA, a quem, de imediato, cumpre accionar os procedimentos necessários à sua resolução.
3 - Deverá, ainda, ser remetido à DSA pelos referidos dirigentes, até ao segundo dia útil do mês seguinte a que respeita a informação, os Registos Mensais de Uso dos Veículos afectos à sua Unidade Orgânica, no qual deverão os respectivos condutores preencher em relação a cada veículo os dados, diária e mensalmente, referido no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento.
4 - O Registo Mensal de Uso dos Veículos deverá ser acompanhado dos talões de abastecimento de combustível, devidamente anotados da matrícula do veículo a que respeita.
Artigo 16.º
Delegação de competências
A competência referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior pode, por razões específicas de serviço, ser objecto de delegação.
Artigo 17.º
Dever de informação
A DSA é o serviço responsável pela prestação de informação do uso e gestão de veículos, competindo-lhe, designadamente as seguintes funções:a) Inserir no Sistema de Gestão do PVE (SGPVE) os dados exigidos pelo artigo 9.º do Regulamento 329/2009 de 30 de Julho (Regulamento de Gestão do Parque de Veículos do Estado) e reportar à ANCP toda a informação exigida nos termos da Portaria 382/2009, de 12 de Março;
b) Fornecer à Direcção da ASAE, sempre que solicitado, mapa mensal acumulado de quilómetros percorridos por veículo, respectivos consumos, manutenções e revisões, mudança de pneus e portagens, bem como os mapas que agreguem informação estatística total e parcial por unidade orgânica relativa ao uso da frota.
Artigo 18.º
Controlo da inspecção e revisão dos veículos 1 - Incumbe à DSA manter actualizada numa base de dados a informação sobre inspecções/revisões a efectuar à frota de veículos das diversas unidades orgânicas, através da qual deverão ser identificados, mensalmente, os veículos sujeitos às mesmas, competindo-lhe comunicar esse facto aos respectivos dirigentes.2 - É da responsabilidade dos referidos dirigentes promover a realização das inspecções e revisões exigidas para a legal e adequada circulação dos veículos, ainda que a DSA não tenha efectuado a comunicação referida no número anterior.
Capítulo IV
Sinistros
Artigo 19.º
Noção de sinistro
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por sinistro qualquer ocorrência com um veículo de que resultem danos materiais ou corporais, ainda que não tenha existido contacto físico com outros veículos ou utentes da via pública.
Artigo 20.º
Procedimentos em caso de sinistro
1 - Em caso de sinistro, o condutor do veículo deve adoptar o seguinte procedimento:a) Obter, no local e momento do sinistro, dos intervenientes e eventuais testemunhas os elementos necessários ao completo e correcto preenchimento da Declaração Amigável de Acidente Automóvel;
b) Solicitar obrigatoriamente a intervenção da autoridade policial sempre que:
i. Algum dos terceiros envolvidos não queira preencher ou assinar a Declaração Amigável de Acidente Automóvel;
ii. Algum dos terceiros envolvidos não apresente no local e momento do sinistro, documentos válidos e necessários à sua identificação, à do veículo ou da Companhia de Seguros;
iii. Algum dos terceiros envolvidos tente colocar-se em fuga sem se identificar, devendo, neste caso e se possível, anotar a sua matrícula e outros dados que permitam a sua identificação;
iv. Algum dos terceiros envolvidos manifeste um comportamento perturbado, designadamente de embriaguez, consumo de estupefacientes ou estado análogo;
v. Do sinistro resultem danos corporais;
vi. Do sinistro resultem danos materiais que, pela sua extensão, aconselhe a intervenção da autoridade;vii. O outro veículo tenha matrícula estrangeira.
2 - No caso de se verificarem danos pessoais que careçam de intervenção médica, deverão ser juntos ao inquérito ou processo disciplinar a instaurar, todos os comprovativos da mesma.
3 - O condutor do veículo sinistrado deverá preencher a Participação de Acidente de Veículo (PAV), cujo modelo consta do anexo II ao presente regulamento, e entregá-la, no prazo máximo de 48 horas após a ocorrência do sinistro, ao dirigente da unidade orgânica de que dependa, juntamente com a Declaração Amigável de Acidente Automóvel, caso tenha sido preenchida;
4 - O dirigente da unidade orgânica a que pertence o condutor interveniente no sinistro, deverá remeter à DSA a documentação referida no número anterior, devidamente preenchida e acompanhada de elementos adicionais considerados pertinentes, designadamente fotografias, bem como de uma informação circunstanciada do acidente a ser por si visada.
Artigo 21.º
Abertura de inquérito
1 - A competência para instaurar ou mandar instaurar inquérito, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 170/2008 de 26.08, cabe ao dirigente máximo da ASAE, a quem competirá, também, nomear o respectivo instrutor.
2 - Compete à DSA remeter ao instrutor:
a) A documentação relativa ao sinistro e indicada nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, bem como o registo de anomalias/sinistros verificados com o veículo;b) O registo dos sinistros ocorridos com o condutor em questão.
3 - Após conclusão do inquérito deve o respectivo instrutor submetê-lo à apreciação da entidade que o mandou instaurar, à qual competirá decidir sobre as conclusões do mesmo, bem como proceder à sua remessa à DSA sob proposta de arquivamento ou de instauração do competente processo disciplinar.
4 - Compete, ainda, à DSA dar conhecimento à ANCP dos resultados dos inquéritos relativos a sinistros com veículos do PVE.
Artigo 22.º
Delegação de competências
A competência para instaurar inquérito pode ser delegada por despacho do dirigente máximo da ASAE nos dirigentes das unidades orgânicas, encontrando-se abrangidos por esta delegação todos os procedimentos inerentes à mesma.
Artigo 23.º
Tramitação procedimental
1 - O inquérito instaurado com base em sinistro destina-se a averiguar, de forma sumária e expedita, as circunstâncias em que este ocorreu, a extensão dos danos que do mesmo resultaram, a identificação do culpado e o grau de responsabilidade dos intervenientes no mesmo.2 - O inquérito deve iniciar-se no prazo máximo de 5 dias, contados da data da notificação ao instrutor do despacho que o mandou instaurar e ultimar-se no prazo de 30 dias, só podendo ser excedido este prazo por despacho da entidade que o mandou instaurar, sob proposta fundamentada do instrutor, e em casos de especial complexidade.
3 - Decorrido o prazo referido no número anterior, o instrutor elabora, no prazo de 5 dias, o seu relatório final, que remete imediatamente com o respectivo inquérito à entidade que o tenha mandado instaurar, sob proposta de:
a) Arquivamento, se entender que não há lugar a procedimento disciplinar;
b) Instauração de processo disciplinar, no caso contrário.
Artigo 24.º
Reincidência em sinistros
1 - O trabalhador ao qual seja imputada responsabilidade pela ocorrência de três sinistros no espaço de um ano, poderá ser inibido de conduzir veículos da frota da ASAE durante seis meses a um ano, consoante o determinado pelo dirigente máximo da ASAE.2 - Competirá à DSA possuir um registo dos sinistros relativos a cada condutor, ao qual terá acesso a Divisão de Segurança.
Capítulo V
Disposições finais
Artigo 25.º
Multas, coimas e outras sanções
As multas, coimas e outras sanções aplicadas aos condutores em consequência das infracções cometidas em violação da lei e que aos mesmos sejam imputáveis, são da sua exclusiva responsabilidade.
Artigo 26.º
Dúvidas e omissões
Os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos a decisão do dirigente máximo da ASAE.
Artigo 27.º
Norma revogatória
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aprovação, revogando todas as disposições ou determinações anteriores que disponham em contrário ao agora regulamentado.
(ver documento original)
202446049
