Aviso 7458/2016

Licenças sem remuneração

Para os devidos efeitos, torna-se público, que foram concedidas as licenças sem remuneração, com duração de 12 meses, nos termos do n.º 1 do artigo 280.º da Lei 25/2014, 20 de junho (LTFP) aos seguintes trabalhadores:

Marta Sofia Fernandes Ferreira, integrado na carreira de Técnica Superior e Filipe Gabriel Coelho Barros, integrado na carreira de Assistente Técnico.

Uma vez que, aos referidos trabalhadores já lhes tinha sido concedida licença sem remuneração de longa duração e, pelo facto de não terem regressado ao serviço depois de determinada a licença anterior, ficam os mesmos abrangidos pelo disposto no n.º 5 do artigo 281.º da LTFP.

31 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel

José Torcato Soares Baptista.

309626546

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA GRACIOSA

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-05-02 - Lei 25/2014 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei 9/2009, de 04 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto e transpõe parcialmente para a ordem jurídica in (...)