Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para Diretor de Serviços de Auditoria Interna, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República, n.º 184, 2.ª série, de 21 de setembro de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da reverificadora assessora principal, Maria Teresa Amoroso Diogo da Silva Rodrigues Missionário, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo na área do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços de Auditoria Interna, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a reverificadora assessora principal, Maria Teresa Amoroso Diogo da Silva Rodrigues Missionário, com efeitos a 01 de junho de 2016.
30 de maio de 2016. - A DiretoraGeral, Helena Maria José Alves
Borges.
Nota Curricular Maria Teresa Amoroso Diogo da Silva Rodrigues Missionário. Data de nascimento:
26.09.1959 A. Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, em 1982, tendo optado, no último ano, pela especialização em Relações Internacionais.
B. Formação complementar:
Seminário de Alta Direção, INA, 2004. Participação em vários encontros, seminários e formações, designadamente em matérias aduaneiras, formação pedagógica de formadores, contencioso comunitário, proteção dos interesses financeiros da Comunidade e harmonização de sanções administrativas, estatuto disciplinar na administração pública, reforma do contencioso administrativo, responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, sistema de avaliação do desempenho, regime jurídico de arbitragem tributária, proteção de dados pessoais, normas de conduta e política de segurança da informação, desafios da seleção por mérito na administração pública e curso integrado de auditoria.
C. Atividade profissional:
Ingressou na carreira técnica superior da DireçãoGeral das Alfân-degas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) em 1984 tendo, desde março de 2006, a categoria de reverificadora assessora principal.
Desempenhou funções na Divisão de Cooperação Aduaneira Internacional até 1993 e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e de Contencioso da DGAIEC de 1994 a 2011.
Foi nomeada, precedendo concurso, diretora de serviços da Consultadoria Jurídica e do Contencioso, em 10.3.2003, cargo que exerceu até 31.12.2011.
Nomeada chefe de divisão da Assessoria Jurídica e Gestão Processual da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso da AT, em regime de substituição, de 2 de janeiro de 2012 a 30 de abril de 2014 e, precedendo concurso, de 1 de maio de 2014 a 31 de maio de 2015. Nomeada, em regime de substituição, diretora de serviços da Auditoria Interna em 1 de junho de 2015. da AT, em 31 de julho de 2015.
Nomeada vicepresidente do Comité de Ética, Segurança e Controlo Participou na elaboração de vários diplomas legais, designadamente os de implementação das diretivas comunitárias relativas à dívida aduaneira, o de criação da caução global para desalfandegamento e o relativo ao quadro legal dos declarantes e representantes perante a alfândega. Colaborou na elaboração do Manual de Legislação Aduaneira Anotada e de várias circulares, tendo em vista a harmonização de procedimentos nos serviços.
No âmbito comunitário, representou a DGAIEC no Comité de Franquias Aduaneiras (reembolso, cobrança a posteriori), participou na feitura de vários regulamentos comunitários em matéria de dívida aduaneira, integrou a delegação portuguesa, no âmbito do Conselho da União Europeia, nos trabalhos que conduziram à aprovação do Código Aduaneiro Comunitário, apoiou a primeira presidência portuguesa e participou nas reuniões do grupo adhoc do Comité de Política Aduaneira (Suplentes) para o estudo das sanções administrativas às infrações ao direito aduaneiro comunitário.
Foi nomeada para vários Grupos de Trabalho, designadamente para a reestruturação do sistema de recursos próprios comunitários, a adaptação do sistema fiscal à Lei Geral Tributária, a revisão do Código de Processo Tributário, a revisão do quadro legal dos declarantes perante a alfândega, a fusão das direções-gerais que deram origem à AT e para a elaboração do Plano de Ação da AT em matéria de reforço da segurança da informação, proteção de dados pessoais e confidencialidade fiscal.
Participou na revisão do Código de Conduta dos Trabalhadores da AT e da Política de Segurança da Informação, na elaboração do despacho de criação do Comité de Ética, Segurança e Controlo e seu regulamento interno, de entre vários documentos produzidos no âmbito do Plano de Ação da AT neste domínio.
Coordenou a revisão do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da AT (versão de 2016).
D. Outras funções:
sentação.
Foi monitora em matéria de dívida aduaneira e de direito de repreNo âmbito do programa PICATFin foi monitora em matéria de Ética Aduaneira em várias ações solicitadas pelas administrações aduaneiras de países membros da CPLP.
É coautora de “Direito Aduaneiro das Comunidades Europeias na perspetiva da União Aduaneira, Estudos”, Ed. Braga, 1992 e do “Código Aduaneiro Comunitário”-Anotado, de A. Nuno da Rocha (coordenador) e outros, Edições ASA, 1994 e coordenou a secção de jurisprudência nacional e comunitária da Revista Aduaneira.
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